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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NAS ESCOLAS

November 14, 2019

 

Advertência com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; multa simples de até 2% do faturamento no seu último exercício, limitada, no total, a R$50 mil por infração; multa diária, observado o limite total; publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência; bloqueio e eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização. Essas são as sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que já causa impacto em todos os setores - público e privado, independentemente do segmento de atuação. As instituições de ensino não escapam desse cenário, ao contrário, dada a especificidade de sua atuação, que exige a coleta de dados pessoais de crianças e adolescentes para que sejam efetivadas as matrículas, por exemplo.
Em um primeiro momento, podemos observar apenas as possíveis consequências desagradáveis que o não cumprimento dessa lei pode acarretar, tais como advertências, multas, J impedimento de utilização de dados, danos à imagem e à reputação. Porém, se identificarmos a oportunidade de    I
melhoria que teremos, certamente enxergaremos benefícios: proteção contra sanções financeiras e disciplinares, ganho de reputação e imagem por estar em compliance com a legislação, competitividade de mercado, entre outras. 
Trata-se de uma grande oportunidade j para que as instituições revejam seus ; modelos de governança de dados e de processos administrativos ou tecnológicos. A princípio, a lei impacta direta- ; mente as escolas nos seus processos de renovação das matrículas: os contratos precisam ser revisados, e torna- j -se necessária a atualização de base | de dados pessoais de pais ou responsáveis, assim como os dos próprios j estudantes. 0 artigo 14 da lei destinou atenção especial ao tratamento de in-formações de crianças e adolescentes, não por acaso tratados como "dados sensíveis", outra novidade impactante ^para as escolas. Esse capítulo específico da LGPD define a forma permitida de captura desses dados, mediante o consentimento por pelo menos um .dos responsáveis legais, além de outras exigências.
A exceção se dá nos casos em que a coleta for necessária para contatar os representantes do menor, quando os dados deverão ser utilizados uma única vez e sem armazenamento; ou em casos de segurança e proteção da criança e do adolescente. Mesmo com a exceção, as informações não poderão ser repassadas, em hipótese alguma, a terceiros. 
Ainda sobre dados sensíveis, vale ressaltar que os cuidados deverão ser redobrados, uma vez que englobam informações sobre origem racial ou étnica; convicção religiosa; opinião política; filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; Saúde ou vida sexual; genética ou biometria - todos vinculados a uma pessoa. Percebe-se que não são apenas informações de estudantes que precisam ser tratadas de forma diligente e segura. Todas as pessoas que, de alguma forma, relacionam-se com a escola são titulares de dados pessoais: funcionários, professores, terceirizados, pais, responsáveis e estudantes.


DEVER DE CASA
A LGPD deverá entrar em vigor em agosto de 2020. Embora pareça muito tempo, não se iluda: há muito o que fazer. Para o segmento educacional, esse prazo tende a ser menor ainda em função dos ajustes que precisam ser feitos ainda este ano, como a renovação de matrículas. Em muitas escolas, esse processo começou a ser implementado no meio do ano, ou seja, em julho de 2019, momento em que foi preciso redefinir os contratos de acordo com a nova lei. E não é só isso: definir regras de coleta e de tratamento de dados pessoais, atualizar políticas de privacidade e de cookies, reformular contratos de trabalho, de terceirizados, além dos de matrícula, é pauta mais que urgente.
O dever de casa inclui também revisão e eventuais investimentos nas áreas administrativas e tecnológicas de proteção de dados, já que a lei exige a comprovação da aplicação dessas medidas. Outro aspecto fundamental diz respeito à exigência da criação da figura do encarregado, ou D PO (Data Privacy Office), responsável, em nome da instituição, por proteger as informações coletadas. 
A boa notícia é que a Medida Provi-sória 869/2018 prevê que a função de encarregado ou DPO poderá ser exercida também por pessoa jurídica ou mesmo terceirizada, o que poderá ser uma saída para as instituições com equipes enxutas.


AGORA QUE JÁ SEI UM POUCO MAIS SOBRE A LEI, POR ONDE COMEÇO?
É importante que haja engajamento de todos os setores da instituição e, sobretudo, apoio da direção, seja ela executiva, seja administrativa ou pedagógica. Essa integração é uma novidade positiva da lei, uma vez que será necessário que as áreas de negócios se comuniquem constantemente e tenham sinergia para atingir o objetivo comum de cumpri-mento à lei.
Como se trata de uma mudança de cultura e de uma adequação à legislação, todos precisam remar na mesma direção. Todos os segmentos serão impactados, uns em maiores níveis, outros em menores, mas todos buscando um único objetivo: o trata-mento de dados.

 

Para adequar-se à LGPD, inicialmente, precisamos conhecer o que temos e o que precisamos ter para cumprir os requisitos. Cada escola tem suas particularidades e sua cultura própria, e isso deve ser preservado e respeitado, mas há formas de iniciar um processo de adequação, conforme proponho a seguir:
1.    Fazer o levantamento inicial do inventário das bases de dados pessoais atuais: o que temos de dados em nossa escola?


2.    Realizar o diagnóstico: fazer o levantamento de políticas e do fluxo de processos que são executados pela escola para verificar a necessidade de adequação ou mesmo de criação de novos documentos.


3.    Elaborar um plano de ação: definir prioridades e prazos.


4.    Definir pessoas e responsabilidades: controlador, operador e encarregado.


5.    Promover o engajamento das equipes: quanto mais treino, maior a probabilidade de sucesso.


6.    Fazer a verificação da conformidade: auditoria preventiva. Quanto mais cedo conheço um problema, maiores minhas chances de resolvê-lo sem sofrer danos.


O PAPEL DA ESCOLA
Como a missão principal de uma escola é educar, promover ética e cidadania, o que se espera é uma liderança natural do setor educacional, para que ocorram campanhas de conscientização sobre o tema e sobre como proteger os dados daqueles com os quais se relaciona. A expectativa, portanto, é que se crie uma agenda positiva sobre a questão e que integre comunidade de ensino, professores, estudantes, pais, funcionários e prestadores de serviços.

 

Fonte: Revista LInha Direta - setembro / 2019

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