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IDADE DE CORTE

November 13, 2018

O VIGOR DO MALHETE

 

 

Agora, no sistema educacional brasileiro, não há mais por que ter dúvidas sobre a idade de corte para alunos iniciantes na Pré-Escola e no Ensino Fundamental. Respondendo à consulta, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela validação do texto das duas resoluções publicadas pelo Conselho Nacional de Educação, como bem sabemos, há tempos questionadas sub judice, na tentativa lúcida de suspensão do feito.
Com a recente decisão da Corte Suprema, cravada no início de agosto, em voto a favor da manutenção de barreira por meio do corte etário, ocorrido de forma terminativa, a idade de corte está confirmada para 31 de março como chave na distribuição das séries. Em vista disso, a escola fica obrigada a seguir as duas resoluções do CNE, esculpidas nos idos de 2010. A primeira trata da Educação Infantil, e a se-gunda orienta o início da vida escolar no Ensino Fundamental.
Como bem conhecido pela maioria, na-quele momento, os embates judiciais desaguaram nos diversos estados do País, municípios e entidades isoladas. O fundamento fere a lógica e as recomendações doutrinárias da psicogênese de que o desenvolvimento de crianças não se resume 
à certeza cartesiana como aposta em única data do calendário. Daí a insatisfação dos educadores em seguir um determinismo centrado no comando de 31 de março, além do fato de a decisão esvaziar a autonomia da escola. Foi recebida como provocação a boa intenção do legislador no assento do art. 12 da LDBEN, reconhecido como mandamento confiado à escola sob a tutela da ciência de como e quando avaliar e promover o aluno. Com isso, reina a clara sensação de invasão na imperiosa tarefa que lhe compete, e disso a escola sempre deu conta.
Agora, resta apenas a indiscutível obediência à lei, embora o debate responsável deva continuar, sem medo de errar e com maior musculatura, entre educadores pertencentes às diversas correntes filosóficas e de pensamentos. Apesar de a decisão ter pegado alguns de surpresa, prevalece o entendimento já pacificado de que se trata de matéria, estritamente, de cunho pedagógico, desenvolvimento de pessoas, aspectos epistemológicos e cognitivos. E de que a escola foi deixada órfã, sem mais nada a fazer, com maior prejuízo para os alunos, ao se perceber sob o jugo do malhete e da obediência à toga. Entendemos que educação cabe à escola.
É bem verdade que alunos com mais idade em uma mesma série apresentam melhor desempenho quando submetidos a avaliações externas. Porém, há que se mensurarem outros prejuízos com essa decisão do Supremo: o impacto do aumento de alunos que serão barrados na Educação Infantil e a engorda da lista de espera de crianças nas séries iniciais do Ensino Fundamental, por exemplo. Como consequência da seriíssima brincadeira, mais pequeninos em idade escolar ficarão fora da escola, devido a uma simples provocação negada aos estados, a qual poderia ter sido resolvida com normas complementares nos sistemas de ensino, com amparo no art. 24 da Constituição Federal e reapresentação no art. 10 da LDBEN.
Com a consulta ao Supremo, fato que o fez decidir, legitimamente, decerto todos perderam, em especial a vida escolar do estudante e a repercussão na ruptura de autonomia dentro da escola. Então, daqui para frente, com a publicação do acórdão, a pergunta de início para a matrícula mudará. A partir de agora, será: qual a data de aniversário do candidato à vaga? Imaginemos a situação de gêmeos, o primeiro deles nascido em 31 de março, às 23h55, o outro nascido 10 minutos depois, isto é, à meia noite e cinco minutos do dia 1 de abril. Ao completar os 4 anos, o mais velho irá para o Infantil IV, e o mais novo cursará o Infantil III. Esse exemplo esclarece o motivo pelo qual a escola deverá ser o centro das decisões. Nesse caso, talvez, a mesma placenta em salas distintas.
Portanto, a escola sente-se maculada em sua missão diante da comunidade, quando obrigada a matricular alunos, com exclusividade para aqueles no início da Pré-Escola (Infantil IV), com 4 anos completos até 31 de março do referido ano letivo. O mais adequado seria a flexibilidade dentro do semestre letivo, tendo a escola a responsabilidade de fazer a enturmação.
O regramento se estende, também, aos alunos que ingressarão no Ensino Fundamental. A idade de corte para o início dessa etapa de ensino, nesse contexto, segue a exigência do cumprimento da faixa etária de 6 anos completos até 31 de março. Os alunos matriculados anteriormente à decisão da Suprema Corte seguem seus estudos sem nenhum prejuízo; quanto aos transferidos entre escolas, e apenas nessa situação, o mais coerente será continuar sem prejuízo. Acredito no bom-senso dos Conselhos de Educação, que será preservado à luz do bom Direito.
Portanto, entendemos que, assim como a avaliação de rendimento, a promoção de alunos, as categorias de aprendizagem, o avanço escolar, a promoção e demais decisões competem, exclusivamente, à escola, que sempre se ocupou disso. Saudações educacionais. ■

 

Fonte: Revista Direta Dezembro 2018

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