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LEI 12244/2010 - UNIVERSALIZAÇÃO DAS BIBLIOTECASCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS - DELIBERAÇÃO CEE Nº 316/10
PARECER CEE Nº 134(N) DE 13 DE JULHO DE 2010
LEI Nº 10.639 DE 9 DE JANEIRO DE 2003
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS - DELIBERAÇÃO Nº 198/92
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS - DELIBERAÇÃO CEE Nº 231/98
DELIBERAÇÃO CME N°. 01 de 24 DE ABRIL DE 2008
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