Legislações
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LEI 12244/2010 -
UNIVERSALIZAÇÃO DAS BIBLIOTECAS 
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO E NORMAS - DELIBERAÇÃO CEE
Nº 316/10
PARECER CEE Nº
134(N) DE 13 DE JULHO DE 2010
LEI Nº 10.639 DE 9 DE
JANEIRO DE 2003
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO E NORMAS - DELIBERAÇÃO Nº
198/92
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO E NORMAS - DELIBERAÇÃO CEE
Nº 231/98
DELIBERAÇÃO
CME N°. 01 de 24 DE ABRIL DE 2008
Educação
Infantil
Ensino Fundamental
Ensino Médio
