/LEGISLAÇÕES
ENSINO FUNDAMENTALFederal
Lei
Federal 9394/96 : Diretrizes e
Bases da
Educação Nacional.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm
Lei Federal 10.328/01:Sobre Educação
Física – é componente curricular
obrigatório da Educação Básica
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10328.htm
Lei Federal 10.639/03 : Torna obrigatório o ensino de
História e Cultura
Afro Brasileira ( conteúdos incluídos , em especial, em
Artes e História do
Brasil ).
http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2003/L10.639.htm
Lei Federal 11 114/05 :Altera a Lei Federal 9394/96
– torna
obrigatório o início do Ensino Fundamental aos 6
anos.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11114.htm
Lei Federal 11525/07 :Inclui.no currículo do Ensino
Fundamental,conteúdos que tratem dos direitos das
crianças e dos
adolescentes.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11525.htm
Lei Federal 11 274/06: Altera a Lei 9394/96 (torna
obrigatório o Ensino
Fundamental com 9 anos , iniciando-se aos 6 anos).
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11274.htm
Lei Federal 11.769/08 : Obrigatoriedade do ensino da
Música na Educação
Básica,como conteúdo do componente curricular Artes .
Três anos letivos para os
Estabelecimentos de Ensino se ajustarem à esta Lei.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11769.htm
Lei Federal 12.013/09 : Altera o art. 12 da LDB - Lei Federal
9.394/96,
determinando às Instituições de Ensino
obrigatoriedade de informações escolares
aos pais conviventes, ou não, com seus filhos, sobre a
freqüência e o
rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da
Proposta Pedagógica.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12013.htm
Resolução CEB/CNE 2/98 : Diretrizes Curriculares
Nacionais para o Ensino
Fundamental.
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/rceb02_98.pdf
Resolução CEB/CNE 3/05 : Define
normas nacionais para o
Ensino Fundamental com 9 anos (anos iniciais – 6 a 10 anos
e anos finais
– 11 a 14 anos).
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/rceb003_05.pdf
Resolução CEB/CNE 1/06 : Altera a
alínea “b” do inciso IV do art.
3º da Resolução CEB/CNE 2/98 que trata
das Diretrizes Curriculares
Nacionais para o Ensino Fundamental ( altera a
denominação de Educação
Artística para Artes).
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/rceb001_06.pdf
Parecer CEB/CNE 5/97 : Esclarecimentos sobre a Lei Federal
9.9394/96 –
LDB, em especial sobre nº de dias letivos e horas-aula ;
freqüência obrigatória
; recuperação de estudos ; dependência.
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/1997/pceb005_97.pdf
Parecer CEB/CNE 12/97 : Complementa o Parecer CEB/CNE 5/97, em
especial
sobre recuperação de estudos, duração do
ano letivo, ensino religioso,
dependência e reclassificação de estudos.
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/1997/pceb012_97.pdf
Parecer CEB/CNE 4/98 : Diretrizes Curriculares Nacionais para o
Ensino
Fundamental.
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/1998/pceb004_98.pdf
Parecer CP / CNE 3/04 : Diretrizes Curriculares
Nacionais
para a Educação das Relações Étnico
– Raciais e para o Ensino de História e
Cultura Afro Brasileira e Africana na Educação
Básica.
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/003.pdf
Parecer CEB/CNE 6/05 : Reexame do Parecer CEB/CNE 24/04 que
estabelece
normas para o Ensino Fundamental com 9 (nove ) anos.
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/pceb006_05.pdf
Parecer CEB/CNE 18/05 : Orientações para a
matrícula de crianças com
6(seis) anos no Ensino Fundamental (convivência de 2 estruturas
no Ensino
Fundamental : com 9 ou 8 anos ).
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/pceb018_05.pdf
Parecer CEB/CNE 22/05 : Solicitação de
retificação do termo que designa
a área de conhecimento “Educação
Artística” pela designação
‘Artes”.
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/pceb22_05.pdf
Parecer CEB/CNE 45/06 : Formação de Professores .
Professor único para
os anos iniciais do Ensino Fundamental, inclusive possível para
aulas de
Educação Física.
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/2006/pceb045_06.pdf
Parecer CEB/CNE 3/07 : Reitera proibição de
seleção para a Educação
Infantil e para o Ensino Fundamental ( vestibulinho ).
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/pceb003_07.pdf
Parecer CEB /CNE 07/07 : Sobre matrícula de
crianças com 6 (seis) ou 7
(sete) anos no Ensino Fundamental com nove anos de
duração.
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/2007/pceb007_07.pdf
Parecer CEB/CNE 15/07: Orientação sobre art. 24
da LDB: apreciação e
mérito sobre efetivo trabalho escolar.
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/2007/pceb015_07.pdf
Parecer CEB/CNE 20/07 : Sobre reclassificação de
alunos na própria
escola.
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/2007/pceb020_07.pdf
Parecer CEB/CNE 21/07 : Solicita esclarecimento sobre inciso VI
do art.
24, que trata de frequência escolar, e inciso I do art. 87,
referente à
matrícula de crianças com 6 anos no Ensino Fundamental,
ambos da LDB.
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/2007/pceb021_07.pdf
Parecer CEB/CNE 04/08 : Orientação sobre os
três anos iniciais do Ensino
Fundamental. ( Ciclo da Infância )
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/2008/pceb004_08.pdf
Parecer CEB/CNE 16/08 : Sobre "efetivo trabalho escolar" e
"efetivo trabalho educativo".
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/2008/pceb016_08.pdf
Estadual
Lei Estadual 2.772/97 : Dispõe sobre o peso
máximo tolerável de material
escolar transportado diariamente por alunos do 1ºgrau e da
pré-escola.
http://www.minc.com.br/cumpra-se/leis/L2772-97.htm
Lei Estadual 2.803 – A/97 : Sobre a obrigatoriedade da
inclusão de
estudos sobre dependência química no currículo de
1º e 2º graus.
http://www.rio.rj.gov.br/
Lei Estadual 3.690/01 : Sobre a entrega de documentos aos
alunos quando
do pedido de transferência.
http://www.sinepe.com.br/legislacao/Lei%20Estadual%203690.htm
Lei Estadual 3.747/01 : Institui no calendário escolar a
Semana de
Etnia.
http://www.rio.rj.gov.br/
Lei Estadual 3.749/01 : Inclui no currículo do Ensino
Fundamental e
Médio o ensino do Estatuto da Criança e do Adolescente. (
conteúdo ) .
http://www.rio.rj.gov.br/
Lei Estadual 3.817/02 : Inclui no calendário das escolas
de Ensino
Fundamental e Médio a Semana da Energia.
http://www.rio.rj.gov.br/
Lei Estadual 4124/03 :Inclui no currículo do Ensino
Fundamental e Médio
o tema sobre doação de sangue ( em Ciências ,no
Ensino Fundamental e em
Biologia ,no Ensino Médio).
http://www.rio.rj.gov.br/
Lei Estadual 4.007/02 : Dia da Consciência Negra ( 20 de
novembro )
http://www.alerj.rj.gov.br/processo2.htm
Lei Estadual 5039/07 : Autoriza a matrícula,no 1º
ano do Ensino
Fundamental,em unidades escolares de Educação Infantil.
http://www.rio.rj.gov.br/
Deliberação CEE 231/98 :Sobre
autorização para funcionamento de
estabelecimentos de ensino de Educação Básica.
http://www.cee.rj.gov.br/coletanea/d226_235.pdf
Deliberação CEE 241/99 : Regulamenta o processo
de reclassificação de
estudos na Educação Básica.
http://www.cee.rj.gov.br/coletanea/d236_245.pdf
Deliberação CEE 253/00 : Fixa normas sobre
a matrícula na Educação
Básica.
http://www.cee.rj.gov.br/coletanea/d246_255.pdf
Deliberação CEE 263/01 : Sobre a
qualificação da equipe
técnico-administrativa nas instituições de
Educação Básica.
http://www.cee.rj.gov.br/coletanea/d256_264.pdf
Deliberação CEE 308/07 : Sobre a
implantação do Ensino Fundamental
com 9 anos ( crianças com 6 anos completos até o
1’ dia letivo do
calendário escolar de cada instituição de ensino).
http://www.cee.rj.gov.br/coletanea/d308.pdf
Parecer CEE 107/00 : Esclarecimento sobre atuação
de Nutricionista em
unidade escolar: não é obrigatória, é
recomendada.
Parecer CEE158/05 : Sobre a obrigatoriedade do ensino da
História e
Cultura Afro-Brasileira nos estabelecimentos de Ensino Médio e
Fundamental
oficiais e particulares.
http://coie.cpost.com.br/par/pn050158.pdf
Parecer CEE “N” 33/06 : Sobre docência na
Educação Básica : qualificação
emergencial.
http://www.cee.rj.gov.br/coletanea/pn060033.pdf
Parecer CEE "N" 101/09 : Esclarece que o limite de idade para
o ingresso no Ensino Fundamental é para crianças com 6
(seis) anos a
completarem até 31 de dezembro de qualquer ano em curso, em
qualquer ano
letivo.
Municipal
Lei Municipal (Rio) 2 862/99: Sobre Primeiros Socorros,em
escolas
públicas e particulares,de pré-escolas e 1’ grau,
no Município do Rio de
Janeiro
Indicação CME/Rio 03/07 : Considerações
sobre o pensar pedagógico
do Ensino Fundamental na cidade do Rio de Janeiro ( x Ciclos de
Formação).
http://www.rio.rj.gov.br/sme/downloads/cme/indicacao3.doc