/LEGISLAÇÕES
EDUCAÇÃO INFANTILFederal
Lei Federal 9.394/96 - LDB : artigos 29, 30 e 31
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm
Lei Federal 10328 / 01 : Sobre Educação
Física - é componente curricular
obrigatório da Educação Básica
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10328.htm
Emenda Constitucional 53/06 : Estabelece a
Educação Infantil até 5 anos.
http://www.senado.gov.br/sf/legislacao/const/con1988/EMC53_19.12.2006/EMC53.htm
Resolução CEB/CNE n 01/99 : Diretrizes
Curriculares Nacionais para a
Educação Infantil.
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/CEB0199.pdf
Parecer CEB/CNE 26/03 : Não se admite
reprovação nos chamados
"vestibulinhos".
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/pceb26_03.pdf
Parecer CEB/CNE 44/06 : Sobre tempo integral ou parcial(ambos
possíveis)
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/pceb044_06.pdf
Parecer CEB/CNE 03/07 :Reitera proibição de
seleção para Educação
Infantil e Ensino Fundamental (vestibulinho).
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/pceb003_07.pdf
Parecer CEB/CNE 22/98 :Diretrizes Curriculares Nacionais para a
Educação
Infantil
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/1998/pceb022_98.pdf
Parecer CEB/CNE 4/00 : Diretrizes Operacionais para a
Educação Infantil
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/2000/pceb004_00.pdf
Parecer CEB/CNE 2/02 : Define formação de
profissionais, professores e
outros, que atuam na Educação Infantil.
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/pceb002_02.pdf
Parecer CEB/CNE 35/04 : Condições para o
funcionamento de creche, como
escola, em horário noturno.
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/pceb035_04.pdf
Código de Trânsito Brasileiro(CTB) : Cap XIII -Da
Condução de Escolares
/
Requisitos para o condutor de veículos (art 138) ;
exigências para os veículos
(art 136) ; códigos disciplinares (art 139).
http://www.der.rj.gov.br/ctb/cap13.htm
Estadual
Lei Estadual 1810/91 : Torna obrigatória a
apresentação de comprovante de vacina
antipólio no ato da matrícula de crianças em
creches, escolas maternais,
jardins de infância e pré-escolas.
http://www.rio.rj.gov.br/
Lei Estadual 2516/96 :Proíbe o uso de
cigarros,charutos,cachimbos e afins por
professores e funcionários nas salas de aula
http://www.rio.rj.gov.br/
Lei Estadual 2772/97 ; Sobre peso máximo de material escolar a
ser transportado
por crianças do Pré-Escolar
http://www.minc.com.br/cumpra-se/leis/L2772-97.htm
Lei Estadual 2947/98 : Sobre a proibição de fumar ou
portar cigarro aceso ou
similares nas creches,maternais e jardins de infância.
http://www.rio.rj.gov.br/
Lei Estadual 3325/99:Sobre Educação Ambiental.
http://www.rio.rj.gov.br /
Lei Estadual 4508/05:Proíbe a
comercialização,aquisição,confecção
e distribuição
de produtos que colaborem para a obesidade infantil em bares,cantinas e
similares instalados em escolas públicas e privadas.
http://www.rio.rj.gov.br/
Lei Estadual 5039/07 : Autoriza as escolas que oferecem somente
Educação Infantil
a ministrarem o 1 ano do Ensino Fundamental .
http://www.rio.rj.gov.br/
Deliberação CEE 245/99 : Fixa normas para o funcionamento das escolas de
Educação
Infantil privadas no âmbito do Sistema Estadual de Ensino
http://www.cee.rj.gov.br/coletanea/d236_245.pdf
Parecer CEE 107/00 : Sobre atuação de Nutricionista em
Creche.
Parecer CEE 52/05 “N” : Sobre docência na Educação
Infantil : a partir de 21/12/06
será necessária a formação em nível
superior , ou por treinamento em serviço,
aos profissionais que ingressarem no magistério.
http://www.cee.rj.gov.br/coletanea/pn050052.pdf
Parecer CEE 33/06 “N” : Sobre docência para a
Educação Básica : qualificação emergencial.
Na Educação Infantil, também pode ser aceito o
Curso de
Pedagogia qualquer habilitação na
área do magistério.
http://www.cee.rj.gov.br/coletanea/pn060033.pdf
Municipal
Lei Municipal 2862/99 : Obrigatoriedade de pessoal
treinados em
primeiros socorros nas escolas de Pré-Escolar e de 1º Grau.
Lei Municipal 3.715/03 : Normas gerais de defesa e
proteção à saúde no
tocante a serviços, produtos e estabelecimentos de interesse
para a saúde no
município do Rio de Janeiro.
http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/260496/lei-3715-03-rio-de-janeiro-rj
Lei Municipal 3.867/04 : Cria Programa de
Ampliação do Atendimento em
Creches a crianças na faixa etária de zero a três
anos e onze meses ( para
compensação de ISS a pagar ).
http://cmrj1.cmrj.gov.br/Apl/Legislativos/leis.nsf
Decreto Municipal 25.374/05 : Regulamenta o Programa de
Ampliação do
Atendimento em Creches
http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/315124/decreto-25374-05-rio-de-janeiro-rj
Deliberação CME 1/97 : Dispõe sobre os
procedimentos a serem adotados
pela Secretaria Municipal de Educação no que se refere
à competência para
inspecionar Instituições de Educação
Infantil
http://www.rio.rj.gov.br/sme/downloads/cme/deliberacao_01_97.doc
Deliberação CME 2/99 : Fixa normas para a oferta
da Educação Infantil em
escolas privadas no âmbito do Sistema Municipal de Ensino
http://www.rio.rj.gov.br/sme/downloads/cme/Deliberacao-02.doc
Deliberação CME 8/01 : Estabelece normas para
matrícula de estudantes na
rede pública do Sistema de Ensino do Município do Rio de
Janeiro e dá outras
providências.
http://www.rio.rj.gov.br/sme/downloads/cme/Deliberacao-08%20.doc
Deliberação CME 11/04 : Fixa normas para o
atendimento de crianças que
apresentam necessidades educacionais especiais nas Creches e
Pré-Escolas
http://www.rio.rj.gov.br/sme/downloads/cme/deliberacao11.doc
Deliberação CME 15/07 : Fixa normas para a
autorização de funcionamento
de instituições privadas de Educação
Infantil.
Assuntos tratados ,entre outros : projeto
político-pedagógico da escola ;
avaliação na Educação Infantil ;
organização dos grupos de crianças,por faixa
etária ; equipe
técnico-administrativo-pedagógico-docente ;
instalações físicas
e equipamentos ; processo de autorização de funcionamento
; encerramento de
atividades .
http://www.rio.rj.gov.br/sme/downloads/cme/Deliberacao15_2.doc
Deliberação CME 20/09 : Estabelece normas para
matrícula de estudantes
na Rede Pública do Sistema de Ensino no Município do Rio
de Janeiro e inclui
quadros com equivalência de estudos de 22 (vinte e dois)
países.
http://www.rio.rj.gov.br/sme/downloads/cme/deliberacao20_2009.doc