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Resolução SEEDUC nº 4487 de 01 de junho de 2010. Visualizar

DELIBERAÇÃO CEE Nº 316, de 30 de março de 2010
Fixa normas para autorização e encerramento de funcionamento de
instituições de ensino presencial da Educação Básica, em todos os
níveis e modalidades, e dá outras providências. Visualizar