deliberacoes e legislações

LEIS

Portaria 1.030 de 1º de Dezembro de 2020

Dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e sobre caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas durante o COVID nas instituição de educação superior integrante do sistema federal de ensino.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.

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LEI N° 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

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LEI No 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.
Mensagem de veto
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

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LEI Nº 11.274, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006.
Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.

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LEI Nº 9.013, DE 30 DE MARÇO DE 1995.
Altera o art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho.

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LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

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LEI Nº 11.684, DE 2 DE JUNHO DE 2008.

Altera o art. 36 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio.

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LEI 12244/2010 – UNIVERSALIZAÇÃO DAS BIBLIOTECAS
Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.

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Lei da Aprendizagem: Conceitos Gerais

A Lei da Aprendizagem, por meio da Lei nº 10.097/2000, juntamente com o decreto Federal nº 5.598/2005, determina que as empresas de médio a grande porte devem possuir uma porcentagem equivalente a 5% e 15% de jovens aprendizes em trabalho e/ou estágio, sendo que estes demandem alguma função dentro da empresa.

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LEI Nº 4.675, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.

PROÍBE A COBRANÇA POR PROVA DE SEGUNDA CHAMADA, FINAIS OU EQUIVALENTES PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 11.114, DE 16 DE MAIO DE 2005.

Altera os arts. 6o, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade.

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LEI Nº 4007, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002 ( D.O ESTADO 14.11.2002.)
Institui o dia 20 de novembro, data de aniversário da morte de zumbi dos palmares e dia nacional da consciência negra, como feriado estadual.

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LEI Nº 6708 DE 13 DE MARÇO DE 2014.

CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E OBRIGA A INCLUSÃO E RESERVA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
(DOU 23.12.96)

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

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LEI N° 5488, DE 22 DE JUNHO DE 2009.
TERÁ DIREITO À MATRÍCULA NO 1° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS, A CRIANÇA QUE COMPLETAR SEIS ANOS ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DO ANO EM CURSO.

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DELIBERAÇÕES/DECRETOS

PARECER CNE HOMOLOGADO - DATA DE CORTE
Portaria n° 1.035, publicada no D.O.U. de 8/10/2018, Seção 1, Pág. 43.

Diretrizes Operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos quatro e aos seis anos de idade.

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